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Prof. Júlio Geraldo
11/2012
RECURSOS EM ESPÉCIE
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Recurso
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Contra...
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Previsão legal
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RESE
- Recurso em sentido estrito
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Decisões interlocutórias e,
excepcionalmente de mérito, constantes do rol legal.
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Artigos 581 a 592 do CPP
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Apelação
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Decisões definitivas que apreciam ou não o
mérito.
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Artigos 593 a 603 do CPP
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Embargos
de declaração
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Decisões obscuras, imprecisas ou contraditórias.
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Artigos 619 e 620 do CPP
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Embargos
infringentes e de nulidade
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Decisão colegiada não unânime (recurso
privativo da devesa)
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Art. 609, parágrafo único do CPP
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Carta
testemunhável
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Decisão que obsta andamento de algum outro
recurso.
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Art. 639 a 646 do CPP
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Correição
parcial
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Decisões do juiz que caracterizem erros de
procedimento e possam causar tumulto processual.
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Art. 6º, I da Lei 5.010/66; arts. 93 a 96
do Decreto Lei 3/69 (Estado de São Paulo)
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Reclamação
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Decisões que deixam de cumprir julgados de
tribunais.
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Art, 13 da Lei 8.038/1990
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Agravo
em execução
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Decisões do juiz durante a execução de
sentença condenatória.
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Art. 197 da Lei de Execução Penal
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Agravo
regimental
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Decisão monocrática de um dos integrantes
de colegiado.
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Art. 39 da Lei 8.038/90 e regimentos dos
tribunais
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Recurso
extraordinário
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Decisão que afronte norma constitucional.
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Art. 102, III da Constituição Federal
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Recurso
especial
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Decisão em desacordo com lei federal.
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Art. 105, III da Constituição Federal
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Recurso
ordinário constitucional
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Decisões que podem ser submetidas ao STJ e
STF por constarem do rol constitucional.
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Arts. 102, II e 105, II da Constituição Federal
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Embargos
de divergência
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Decisão de turma do STJ ou STF que divirja
de outra turma. Visa uniformizar jurisprudência.
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Arts. 330 a 332 do Regimento Interno do STF
e 266 a 267 do Regimento Interno do STJ
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