Recursos no Processo Penal

Prof. Júlio Geraldo

11/2012

RECURSOS EM ESPÉCIE

Recurso	Contra...	Previsão legal
RESE - Recurso em sentido estrito	Decisões interlocutórias e, excepcionalmente de mérito, constantes do rol legal.	Artigos 581 a 592 do CPP
Apelação	Decisões definitivas que apreciam ou não o mérito.	Artigos 593 a 603 do CPP
Embargos de declaração	Decisões obscuras, imprecisas ou contraditórias.	Artigos 619 e 620 do CPP
Embargos infringentes e de nulidade	Decisão colegiada não unânime (recurso privativo da devesa)	Art. 609, parágrafo único do CPP
Carta testemunhável	Decisão que obsta andamento de algum outro recurso.	Art. 639 a 646 do CPP
Correição parcial	Decisões do juiz que caracterizem erros de procedimento e possam causar tumulto processual.	Art. 6º, I da Lei 5.010/66; arts. 93 a 96 do Decreto Lei 3/69 (Estado de São Paulo)
Reclamação	Decisões que deixam de cumprir julgados de tribunais.	Art, 13 da Lei 8.038/1990
Agravo em execução	Decisões do juiz durante a execução de sentença condenatória.	Art. 197 da Lei de Execução Penal
Agravo regimental	Decisão monocrática de um dos integrantes de colegiado.	Art. 39 da Lei 8.038/90 e regimentos dos tribunais
Recurso extraordinário	Decisão que afronte norma constitucional.	Art. 102, III da Constituição Federal
Recurso especial	Decisão em desacordo com lei federal.	Art. 105, III da Constituição Federal
Recurso ordinário constitucional	Decisões que podem ser submetidas ao STJ e STF por constarem do rol constitucional.	Arts.  102, II e 105, II da Constituição Federal
Embargos de divergência	Decisão de turma do STJ ou STF que divirja de outra turma. Visa uniformizar jurisprudência.	Arts. 330 a 332 do Regimento Interno do STF e 266 a 267 do Regimento Interno do STJ